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Nesse espaço são disponibilizados alguns documentos de nossa autoria e links sobre legislação voltada aos animais.

Alguns arquivos estão no formato pdf. Você precisará de um software para abri-los.


documentos

Campanha aos carroceiros
Campanha de conscientização voltada aos carroceiros.

Requerimento sobre o Canil Municipal
Documento requerendo investigação da situação do Canil Municipal (4 abr. 2005).

Requerimento sobre a gata abandonada em um apartamento
Documento requerendo investigação sobre o caso da gata propositalmente abandonada em um apartamento fechado, sem água e sem alimento (9 abr. 2003).

Requerimento sobre o Canil Municipal de Piratini
Documento requerendo investigação sobre denúncias de maus-tratos aos cães recolhidos ao Canil Municipal de Piratini (9 abr. 2003).

Petição sobre a questão dos gatos que vivem no porão da Biblioteca Pública Pelotense
Documento relatando a situação dos gatos que vivem no porão da Biblioteca Pública Pelotense (9 nov. 2001).


legislação

Declaração universal dos direitos dos animais

Lei Estadual Nº 13.193 de 30 de junho de 2009: Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Lei Federal Nº 11.794 de 8 de outubro de 2008: Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências

Lei Estadual Nº 12.994 de 24 de junho de 2008: Proíbe a utilização de qualquer espécie de animal em exibições de circos, e dá outras providências

Lei Municipal Nº 5.086 de 17 de novembro de 2004: Dispõe sobre o controle das populações de cães e gatos, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no Município de Pelotas, e dá outras providências

Lei Estadual Nº 11.915 de 21 de maio de 2003: Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul

Lei Federal Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Decreto-Lei Federal Nº 24.645 de 10 de julho de 1934

Constituição
CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Código Penal
CAPÍTULO IV - DO DANO
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:
Pena: detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.


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